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Versão. Versão 2.0, publicada em setembro de 2026. Substitui a versão 1.0, de 27 de julho de 2026, cujas remissões para o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 se tornaram desactualizadas com a revogação operada pela Lei n.º 37-A/2026.
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Última verificação das fontes normativas: 3 de setembro de 2026.