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Em vigor Lei n.º 5-A/2026 em vigor desde 27-07-2026 RTRI em pleno funcionamento a 01-01-2027 Quadro sancionatório a 01-06-2027 Fontes verificadas em 3 de setembro de 2026

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Fontes oficiais nacionais

  • diariodarepublica.pt — Diário da República Electrónico;
  • parlamento.pt — Assembleia da República, entidade junto da qual funciona o RTRI;
  • cnpd.pt — Comissão Nacional de Protecção de Dados;
  • base.gov.pt — Portal dos contratos públicos, relevante para a matéria distinta da contratação.

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