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Responsável pelo tratamento
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Nota importante: esta política respeita exclusivamente ao website rtri.pt, um serviço privado da Audiqcer, e não ao tratamento de dados no RTRI oficial, que funciona junto da Assembleia da República e é da responsabilidade desta (artigos 4.º e 13.º da Lei n.º 5-A/2026).
Finalidades
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A política de privacidade completa do grupo Audiqcer, aplicável a todos os websites do ecossistema, está disponível em https://www.audiqcer.com/politicas/protecao-de-dados.