Ficha técnica de serviço
Preparação para o Quadro Sancionatório
Revisão dos procedimentos internos antes de 1 de junho de 2027, data em que as sanções do artigo 11.º passam a ser aplicáveis.
rtri.pt é um serviço privado de apoio ao registo, da responsabilidade da Audiqcer, Lda. Não é o registo oficial. O RTRI funciona junto da Assembleia da República e o registo é público e gratuito (artigos 4.º e 13.º da Lei n.º 5-A/2026).
Identificação e destinatários
Destinatários. Entidades já inscritas que pretendem usar a janela até junho de 2027 para corrigir procedimentos sem exposição a risco sancionatório.
Fundamentação regulatória. Artigo 7.º; artigo 11.º; artigo 12.º; artigo 15.º e anexo da Lei n.º 5-A/2026; artigo 8.º, n.º 8, da Lei n.º 37-A/2026.
Âmbito e entregáveis
- Diagnóstico de conformidade face aos deveres do artigo 7.º;
- revisão do dispositivo de prevenção de conflitos de interesses (artigo 12.º, n.º 3);
- verificação das incompatibilidades e do período de três anos aplicável a antigos titulares de cargos públicos (artigo 12.º, n.º 1);
- revisão do código de conduta e da sua publicitação (artigo 15.º, n.º 3);
- plano de correcção com responsáveis e prazos, e sessão de sensibilização das equipas.
Metodologia e fases
- Diagnóstico documental e entrevistas com as áreas envolvidas;
- teste de conformidade por amostragem de contactos institucionais;
- relatório de diagnóstico com plano de correcção;
- sessão de sensibilização e verificação de implementação.
Duração e investimento
Duração indicativa. Quatro a seis semanas, com verificação de implementação a três meses.
Investimento sob proposta. O valor é fixado em função do âmbito efectivo, apurado em reunião prévia sem custo, e apresentado com discriminação de entregáveis, prazos e condições. Não praticamos preços de tabela porque as situações não são equiparáveis: a complexidade societária, o número de interacções a inventariar e o volume de relações contratuais determinam o esforço real.
Fale connosco
Diga-nos quem é e o que representa e respondemos com o caminho mais curto para a conformidade.