Lei em vigor desde 27-07-2026
A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, entrou em vigor em 27 de julho de 2026 (artigo 21.º).
RTRI — Registo de Transparência da Representação de Interesses: prepare o seu registo
O regime da representação legítima de interesses está em vigor desde 27 de julho de 2026. A inscrição no RTRI é obrigatória para quem exerce a actividade e é condição de acesso a audiências junto das entidades públicas abrangidas (artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 5-A/2026).
rtri.pt é um serviço privado de apoio ao registo, da responsabilidade da Audiqcer, Lda. Não é o registo oficial. O RTRI funciona junto da Assembleia da República e o registo é público e gratuito (artigos 4.º e 13.º da Lei n.º 5-A/2026).
Estado do registo
O calendário do RTRI tem duas datas distintas, que convém não confundir. A lei está em vigor e produz efeitos; o registo propriamente dito arranca na data que a Assembleia da República anunciar por aviso publicado no Diário da República (artigo 18.º, n.º 3). Até lá, as entidades públicas asseguram o registo e a publicidade das audiências (artigo 19.º, n.º 1).
Início de funcionamento do RTRI: [a anunciar por aviso da Assembleia da República — artigo 18.º, n.º 3]
Acompanhamos diariamente o Diário da República e actualizamos esta página logo que o aviso seja publicado.
Profissionais de representação de terceiros
Quem se dedica profissionalmente à representação de interesses legítimos de terceiros deve registar-se no prazo de 60 dias após o início do funcionamento do RTRI (artigo 19.º, n.º 2).
O registo em 5 passos
A inscrição no RTRI é gratuita e será feita directamente junto da Assembleia da República. O trabalho exigente está antes e depois desse momento: saber se está obrigado, reunir informação sensível com rigor e manter o registo actualizado. É este o percurso que propomos.
- 1.
Verificação do enquadramento e da categoria. Confirmamos se a entidade está obrigada à inscrição e em qual das cinco categorias do artigo 13.º, n.º 3, se integra, incluindo a hipótese de inscrição automática e oficiosa (artigo 4.º, n.º 2);
- 2.
Recolha e validação da informação obrigatória. Levantamos, campo a campo, os elementos exigidos pelo artigo 5.º, n.º 1 — identificação e moradas, clientes e interesses representados, órgãos sociais e capital social, responsável pela actividade, rendimentos anuais da actividade e apoios públicos ou europeus recebidos;
- 3.
Preparação documental e de evidências. Organizamos o dossier que sustenta cada declaração, porque os representantes respondem pela veracidade e actualização do conteúdo do registo (artigo 5.º, n.º 5);
- 4.
Submissão da inscrição [na plataforma a disponibilizar pela Assembleia da República], com verificação final de coerência entre a informação declarada e o dossier de suporte;
- 5.
Manutenção. Asseguramos as actualizações no prazo de 30 dias e a conformidade continuada (artigo 5.º, n.os 4 e 5), incluindo a menção do número de inscrição em todos os contactos (artigo 7.º, n.º 1, alínea e)).
Auto-diagnóstico — a minha entidade está obrigada?
Responda às cinco perguntas seguintes. O resultado é meramente indicativo e não dispensa a verificação formal de enquadramento; serve para orientar o passo seguinte.
Serviços de registo assistido
O registo oficial é público e gratuito (artigo 13.º, n.º 1). O nosso trabalho — esse, sim, remunerado — é a preparação, a organização documental e o acompanhamento que evitam erros, omissões e atrasos.
Verificação de Enquadramento e Categoria
Parecer sobre a obrigação de registo e a categoria aplicável (artigo 13.º, n.º 3).
Registo Assistido no RTRI
Serviço nuclear, de ponta a ponta: do enquadramento à submissão da inscrição.
Preparação Documental e Dossier de Registo
Organização das evidências que sustentam a informação do artigo 5.º, n.º 1.
Manutenção do Registo e Actualizações
Actualizações no prazo de 30 dias e conformidade continuada (artigo 5.º, n.os 4 e 5).
Toolkit do Registo
Checklist da informação obrigatória, minutas e guia passo-a-passo para registo autónomo.
Prefere ver o catálogo completo, com fundamentação, entregáveis e metodologia de cada serviço?
Ver todos os serviçosEcossistema
rtri.pt é o satélite de registo de um ecossistema mais vasto dedicado ao regime da representação legítima de interesses. Para cada necessidade, o domínio certo:
lobbying.pt — Hub central do regime, com o enquadramento global da Lei n.º 5-A/2026;
lobbyingmunicipal.pt — o regime no plano autárquico e o apoio às entidades privadas locais;
representacaodeinteresses.pt — formação técnica e catálogo formativo completo;
representacaodeinteresses.com — público internacional e registo de entidades estrangeiras.
Comece hoje a preparar o seu registo
O registo oficial é gratuito; estar preparado para ele é o nosso trabalho. Diga-nos quem é e o que representa e respondemos com o caminho mais curto para a conformidade.