Guia do registo no RTRI
[Em preparação. Será disponibilizado em formato PDF logo que o aviso da Assembleia da República permita descrever o percurso efectivo de submissão na plataforma.]
Recursos
Materiais de apoio ao registo
Fontes primárias, checklist da informação obrigatória e materiais de trabalho. Tudo o que aqui consta remete para fonte oficial ou é da nossa autoria.
rtri.pt é um serviço privado de apoio ao registo, da responsabilidade da Audiqcer, Lda. Não é o registo oficial. O RTRI funciona junto da Assembleia da República e o registo é público e gratuito (artigos 4.º e 13.º da Lei n.º 5-A/2026).
Fontes primárias
- Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro — texto integral no Diário da República;
- Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho — orgânica do RTRI e regime transitório;
- Portal da Assembleia da República — informação institucional sobre o início de funcionamento do RTRI;
- Diário da República Electrónico — para acompanhamento da publicação do aviso e da regulamentação em falta.
Checklist pública da informação obrigatória
| Campo (artigo 5.º, n.º 1) | Documento de suporte típico | Cuidado a ter |
|---|---|---|
| Nome, objecto social, moradas, telefone, correio electrónico e sítio na Internet | Certidão permanente do registo comercial | O registo recai sobre a pessoa colectiva, não sobre a marca comercial |
| Clientes, interesses representados e sectores de actividade | Mapa de contratos em vigor | Articular o dever declarativo com os deveres de sigilo contratual |
| Titulares dos órgãos sociais e do capital social | Certidão permanente e registo de accionistas ou sócios | Alterações societárias desencadeiam o dever de actualização em 30 dias |
| Responsável pela actividade de representação de interesses | Deliberação ou designação interna | O anexo, artigo 4.º, exige indicação pública de um responsável pelas relações institucionais |
| Rendimentos anuais decorrentes da actividade | Extracto contabilístico com critério de imputação documentado | Definir o critério antes de declarar, sobretudo quando a actividade é acessória |
| Subsídios e apoios da União Europeia ou de entidades públicas | Contratos de financiamento e mapas de apoios | Reporta-se ao mais recente exercício financeiro encerrado |
Materiais da nossa autoria
Toolkit do Registo
Checklist detalhada, minutas e guia passo-a-passo, disponibilizados no âmbito do serviço homónimo. Ver a ficha técnica.
Calendário do regime
Linha do tempo completa, com todas as datas e as respectivas normas habilitantes. Consultar.
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