Ficha técnica de serviço
Verificação de Enquadramento e Categoria
Parecer fundamentado sobre a obrigação de registo e a categoria aplicável, com delimitação expressa face à contratação pública.
rtri.pt é um serviço privado de apoio ao registo, da responsabilidade da Audiqcer, Lda. Não é o registo oficial. O RTRI funciona junto da Assembleia da República e o registo é público e gratuito (artigos 4.º e 13.º da Lei n.º 5-A/2026).
Identificação e destinatários
Destinatários. Entidades que não sabem se estão obrigadas, ou que hesitam entre duas categorias; entidades que se relacionam com o sector público sobretudo por via de procedimentos de contratação.
Fundamentação regulatória. Artigo 2.º, n.os 1 a 3; artigo 4.º, n.os 2 e 3; artigo 13.º, n.os 2 a 4, da Lei n.º 5-A/2026.
Âmbito e entregáveis
- Matriz das interacções com entidades públicas, efectivas e previstas, classificada por natureza;
- parecer de enquadramento com conclusão fundamentada sobre a obrigação de inscrição;
- identificação da categoria aplicável entre as cinco do artigo 13.º, n.º 3, com fundamentação;
- delimitação expressa face ao artigo 2.º, n.º 3, alínea d), quando exista relação com contratação pública;
- nota de recomendações e plano de trabalho para as fases seguintes.
Metodologia e fases
- Sessão de levantamento com as áreas comercial, jurídica e de relações institucionais;
- análise documental do objecto social, dos contratos em vigor e do histórico de contactos;
- subsunção jurídica e redacção do parecer;
- sessão de apresentação de conclusões e esclarecimento de dúvidas.
Duração e investimento
Duração indicativa. Duas a três semanas, consoante a dimensão da entidade e a disponibilidade da informação.
Investimento sob proposta. O valor é fixado em função do âmbito efectivo, apurado em reunião prévia sem custo, e apresentado com discriminação de entregáveis, prazos e condições. Não praticamos preços de tabela porque as situações não são equiparáveis: a complexidade societária, o número de interacções a inventariar e o volume de relações contratuais determinam o esforço real.
Fale connosco
Diga-nos quem é e o que representa e respondemos com o caminho mais curto para a conformidade.